O que e acao de exigir contas novo CPC?

O que é ação de exigir contas novo CPC?

A Ação de Exigir Contas. A ação de exigir contas existe para pedir esclarecimentos financeiros de um administrador que esteja responsável por bens ou direitos alheios. Essa administração de coisa de terceiro gera, ao administrador, o dever de prestar contas perante o proprietário.

Qual é o recurso cabível contra o pronunciamento que julga procedente o pedido de exigir contas?

O recurso cabível contra decisão que julga procedente, na primeira fase, a ação de exigir contas é o agravo de instrumento.

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Quando eu entro com ação de exigir contas?

Resumo: A ação de exigir contas é ação cabível para que uma das partes preste contas à outra com quem mantém relação jurídica. Com o advento do Novo código de processo civil torna-se relevante um estudo direcionado à atualização do procedimento, prazos e institutos da ação de exigir contas.

Quem pode exigir prestação de contas novo CPC?

A ação de exigir contas deve ser proposta por quem teve os bens administrados por outrem. Seu procedimento possui duas fases: na primeira, o juiz decide sobre a existência da obrigação; na segunda, o réu prestará contas e será avaliado.

É possível ação de exigir contas?

Portanto, a ação de exigir contas pode ser proposta por quem teve seus bens administrados por oura pessoa (relação jurídica) e não foi atendido em sua necessidade de receber demonstrativo pormenorizado de créditos e débitos, o que normalmente deveria ter acontecido em âmbito administrativo, como nos seguintes casos: …

Qual a natureza jurídica do pronunciamento que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas?

Expressamente afirma que o ato do juiz que julga a primeira etapa do processo da ação de exigir contas é uma decisão, ou seja, uma decisão interlocutória (art. 550, § 5º, do CPC).

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Qual a natureza jurídica da decisão que encerra a 1ª fase da ação de exigir contas qual o recurso cabível contra ela?

“Decisão da Primeira Fase. Tem natureza de decisão interlocutória, porque não põe fim ao processo ou a uma de suas fases(art. 203, §2º, CPC). Por isso, comporta recurso por meio de agravo de instrumento (art.

O que visa o autor de uma ação de exigir prestar contas?

A ação de prestação de contas visa à extinção dessa obrigação, apurando-se o saldo porventura existente. A iniciativa pode caber a quem tem o direito de exigir as contas como àquele que tem a obrigação de prestá-las. Por isso, pouco importa quem tome a iniciativa da demanda, se o credor ou devedor.

Quem tem o direito de exigir prestação de contas?

A prestação de contas compete a quem tem o direito de exigi-la, como a quem tem o dever de prestá-la, conforme o disposto no art. 914 do CPC. “É princípio universal que todos aqueles que administram, ou têm sob sua guarda, bens alheios, devem prestar contas”.

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