Quais sao as clausulas de um contrato?

Índice

Quais são as cláusulas de um contrato?

Essencialmente, todo contrato é formado por cláusulas. Cada cláusula de um contrato tem a função de descrever regras, informações e acordos entre as partes que irão assinar o documento.

Qual a eficácia da cláusula resolutiva?

A cláusula resolutiva que estiver expressa no contrato possui eficácia plena; já aquela implícita depende de interpelação judicial. “Se o COMPRADOR incorrer em mora e, após notificado, não a purgar no prazo de 15 (quinze) dias, ocorrerá a rescisão deste contrato e a retomada do imóvel, caso em que o VENDEDOR devolverá ao COMPRADOR,

Será que o consumidor se depara com uma cláusula abusiva?

O consumidor que se deparar com uma cláusula abusiva poderá recorrer à Justiça para pleitear sua nulidade, e, consequentemente, livrar-se da obrigação nela prevista. São abusivas não só as cláusulas contratuais a que se refere o Código do Consumidor, como também aquelas previstas nas Portarias do Ministério da Justiça.

Qual é a cláusula de resolução do contrato?

Entende-se como Cláusula Resolutiva a disposição contratual que prevê o término do contrato pela inexecução, por parte de um dos contratantes, das obrigações que nele se contraíram. A parte prejudicada pelo inadimplemento do contrato pode pedir sua resolução ou exigir-lhe o cumprimento.

Como é possível estipular cláusulas indenizatórias?

É possível estipular multas, cláusulas indenizatórias e até sanções para quem não cumprir o contrato. A principal razão desta cláusula é garantir a segurança de ambas as partes, desde que sejam viáveis, razoáveis e proporcionais, bem como proporcionar reparação em caso de descumprimentos que possam causar danos a qualquer das partes.

Qual a cláusula que define tudo o que está sendo contratado?

É cláusula que define tudo o que está sendo contratado. É o trecho que deve descrever em detalhes sobre o que aquele contrato se trata, ou o que será entregue.

Qual a cláusula do contrato de prestação de serviços?

Nesta cláusula toda a atenção aos detalhes é pouca. É um trecho de um contrato onde os investimentos, forma de pagamento e datas do que foi contratado deverão estar bem claros para quem contrata e para quem está sendo contratado. Num contrato de prestação de serviços, por exemplo, pode haver informações como:

6 Cláusulas essenciais para os contratos da sua empresa

  1. 1 – Das Partes. É normalmente a primeira cláusula em contratos.
  2. 2 – Do Objeto. É cláusula que define tudo o que está sendo contratado.
  3. 3 – Do Preço e Condição de Pagamento.
  4. 4 – Do Prazo.
  5. 5 – Das Condições de Rescisão.
  6. 6 – Das Penalidades e Multas.

Quais são as cláusulas necessárias em um contrato administrativo?

Cláusulas necessárias (art. São consideradas cláusulas indispensáveis, obrigatórias em todo contrato administrativo, sob pena de nulidade, as seguintes: a) O objeto e seus elementos característicos. b) O regime de execução ou a forma de fornecimento.

Como podemos identificar as cláusulas exorbitantes em um contrato administrativo?

São cláusulas exorbitantes aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem prerrogativas a uma das partes (a Administração) em relação à outra; elas colocam a Administração em posição de supremacia sobre o contratado.

Quais os requisitos de formalização dos contratos administrativos?

Para que seja comprovada sua regularidade, os contratos administrativos devem conter alguns requisitos mínimos, que estão previstos no art….Requisitos do Contrato Administrativo Público

  • Definição do objeto e seus elementos característicos;
  • A forma de fornecimento ou o regime de execução;

Quais as cláusulas necessárias de um contrato social?

As cláusulas necessárias e essenciais de um Contrato Social

  • Qualificação completa com nome, nacionalidade, estado civil, profissão, e residência dos sócios, se pessoas naturais e a firma ou denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;
  • Denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;

Quais são as cláusulas obrigatórias de um contrato de aluguel?

Quais são as cláusulas obrigatórias de um contrato de aluguel? O contrato de aluguel de imóvel é realizado com o objetivo de trazer segurança às partes envolvidas no negócio. O instrumento estabelece que o proprietário (locador) está cedendo a moradia para que um inquilino (locatário) resida nela.

Quais cláusulas deverão constar no contrato social da sociedade?

As cláusulas que deverão constar obrigatoriamente no contrato social da sociedade estão elencadas no artigo 997 do código civil (lei 10.406/02). São elas: Qualificação completa com nome, nacionalidade, estado civil, profissão, e residência dos sócios, se pessoas naturais e a firma ou denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;

Qual a cláusula abusiva de um contrato?

Contudo, a verificação e reconhecimento da abusividade de qualquer cláusula presente em um contrato não invalida ou anula o instrumento. Assim, somente a cláusula abusiva é nula, permanecendo válidas as demais cláusulas contratuais. Portanto, a nulidade está resguardada, tão somente, a cláusula manifestamente abusiva.

LER:   O que e relacionamento insalubre?

Qual o tipo de contrato que você precisa utilizar para sua empresa?

Conforme já mostramos em outros artigos, existem diversos tipos de contrato que um empreendedor precisa utilizar para sua empresa desde a sua formalização até o dia-a-dia com clientes. Cada contrato possui cláusulas específicas para sua função. Assim também como cada contrato pode ter variações de empresa para empresa.

Qual a revisão jurídica do contrato de advocacia?

Qualquer erro de atenção ou até mesmo digitação nos documentos ou nomes pode causar sérios problemas judiciais para o negócio no futuro, seja para conseguir a execução ou até mesmo alegação de invalidade, por exemplo. Por isso, uma revisão jurídica do contrato feita por um profissional de advocacia é imprescindível.

Qual a metodologia a seguir na interpretação de cláusulas contratuais gerais?

II – A metodologia a seguir na interpretação de cláusulas contratuais gerais é homóloga à prevista no CC, nos arts. 236.º e ss., por força do art. 10 do DL n.º 446/85, de 25-10, atendendo ainda a que, nos termos do art.

Quais tipos de cessação de contrato de trabalho existentes na lei?

Os seguintes tipos de cessação de contrato de trabalho existentes na lei São: • Caducidade – caduca o contrato quando chega ao fim da sua vigência, pela reforma ou morte do trabalhador ou impossibilidade deste de prestar o trabalho; com a morte do empregador em nome individual, salvo se os herdeiros continuarem com a actividade.

Quais as cláusulas de Direito e obrigação de venda conjunta?

As cláusulas de direito e obrigação de venda conjunta são muito comuns em um Acordo de Sócios e se referem à proteção dos sócios em relação à venda de sua participação societária, sejam quotas ou ações. O direito e a obrigação de venda conjunta são comumente designados por duas expressões em inglês:

Como fazer um acordo de dívida?

Oferecer uma proposta de acordo de dívida é fazer concessão. Por isso, é fundamental saber o momento certo para renegociar. Saiba como criar um modelo de acordo e qual o momento de propor a negociação ao devedor.

Por que contratar contratos de arrendamento?

Com o aumento dos preços das casas, muitos portugueses optam por arrendar um imóvel em vez de avançar para a compra de casa. Por isso os contratos de arrendamento são um dos documentos mais importantes para o mercado imobiliário, já que ele define todas as condições que regem a relação entre o locador (senhorio) e o locatário (inquilino).

Qual a cláusula obrigatória do arrendatário?

“Outra cláusula obrigatória são as causas de extinção e rescisão do contrato. Por muitas vezes o arrendatário, principalmente, causa problemas para o arrendador, mas esses problemas não são considerados causa de rescisão deste contrato e fica por isso mesmo.


Como funciona o contrato de prestação de serviços de construção?

O contrato de prestação de serviços de construção serve, entre outros motivos, para esclarecer de que forma as expectativas e necessidades de cada parte envolvida serão atendidas. Nesse sentido, ele funciona como um instrumento que facilita a convivência e a organização do serviço no canteiro de obras.

Como devem ser feitos contratos relacionados à construção civil?

Embora alguns contratos relacionados à construção civil sejam feitos verbalmente, a recomendação é que sejam registrados no papel. Dessa maneira, existe uma transparência na demonstração da intenção das partes, prevenindo brigas ou até mesmo, caso aconteçam, facilitando a solução judicial do caso, pois são importantes meios de prova.

Quais são acordos comerciais?

De uma forma prática, acordos comerciais são pactos firmados entre empresas parceiras para a realização de ações comerciais ou de vendas. Por exemplo, uma empresa fornecedora pode fechar um acordo com um cliente determinando metas de vendas para ele em troca de uma bonificação em produtos.

Qual o tipo de contrato de trabalho?

De acordo com a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), o contrato de trabalho deve conter os seguintes elementos: O período normal de trabalho diário e semanal. Existem vários tipos de contratos que podem ser realizados em Portugal: Contrato de cedência ocasional de trabalhadores.


Qual a discrepância entre contratos imobiliários?

Este é um dos principais problemas, pois o consumidor não possui condições técnicas para avaliar a qualidade destes produtos ou serviços. Outra discrepância, que existe em contratos imobiliários, é a cláusula compromissória de arbitragem.

Qual a data do contrato imobiliário?

Nos contratos imobiliários, está prevista a data para a entrega do empreendimento e de suas respectivas unidades habitacionais, mas muitas vezes não é respeitado pela empresa vendedora. Como todo contrato, imobiliário ou não, existe uma data fixada para o cumprimento da obrigação. É assim que deveria ser, pois não é.

Qual a hipótese de rescisão contratual?

Ensejadores de rescisão contratual: a rescisão do contrato é uma hipótese estabelecida em lei. Porém, as partes podem livremente, conforme seus interesses e as características do serviço a ser prestado, acordar sobre a rescisão.

Qual a delimitação das obrigações do contratante?

Delimitação das obrigações do contratante: todas as obrigações devem ser definidas previamente, sendo as ações necessárias para à realização do serviço. Delimitação das obrigações do contratado: de forma semelhante às cláusulas anteriores que estabeleciam as obrigações do contratante, devem ser explícitas as obrigações do prestador de serviços.

Como numerar as cláusulas de contrato?

Cláusulas de contrato – Como numerar? “Prezado Dr. José Maria, agradeceria seus esclarecimentos sobre a seguinte dúvida: ‘O Manual de Redação da Presidência da República’, respaldado por lei, estabelece que, na redação de leis, a numeração dos artigos deve ser ordinal até o artigo nove e cardinal nos posteriores.

Qual é a parte essencial de um contrato?

Nome do Contratante e do Contratado; Documentos (CPF e/ou CNPJ) de ambos; Endereço, estado civil e profissão dos envolvidos; Qualificação do representante legal quando houver alguém assinando por uma pessoa jurídica. Essa parte é essencial de um contrato.

Como se verifica a existência de cláusula abusiva em contrato?

Se verificado a existência de cláusula abusiva em contrato é promovido à homologação de acordo. Não havendo, poderá o Ministério Público pela via judicial ajuizar ação civil pública. Não obstante o veto presidencial do § 3º do art. 51 do CDC, o Ministério Público continua tendo competência para o controle externo das cláusulas abusivas.

Qual é a fase preliminar do contrato?

A negociação é a fase que antecede todo contrato. É nela que as partes manifestam sua vontade de elaborá-lo e definem, ainda que de maneira incipiente, seus termos e condições. Logo, é importante garantir que, nessa fase preliminar, você gaste o tempo que sentir necessário para esclarecer dúvidas e condições.

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https://www.youtube.com/watch?v=Oera04FCGq4

Qual a cláusula de que o contratado deve responsabilizar-se pelos serviços contratados?

Cláusula de que o Contratado deve responsabilizar-se pelas obrigações legais (tais como as fiscais, parafiscais, previdenciárias, trabalhistas, criminais e civis) relativas à mão-de-obra utilizada direta ou indiretamente na prestação dos serviços contratados.

Posso inserir cláusulas de divulgação junto ao contrato de trabalho?

Você pode inserir as cláusulas de não divulgação junto ao contrato de trabalho, sendo válido durante o período do vínculo. Fornecedores são parte essencial do seu negócio. Por isso, devem assinar termo de confidencialidade, especialmente quando você terceiriza parte da sua produção, por exemplo.

Quais são as partes envolvidas no contrato?

– Partes envolvidas no contrato Naturalmente, quando um contrato é estabelecido, é preciso deixar claro quais as partes envolvidas. Ou seja: quem está se comprometendo com as cláusulas daquele contrato. Neste caso, haverá uma contratante (a empresa) e o contratado (o funcionário, o franqueado, o fornecedor, etc).

No momento de elaboração de um contrato, muitas vezes as partes acabam se descuidando ao preencher elementos como identificação dos contratados (Nome, RG, CPF ou CNPJ, domicílio). Com isso, em caso de judicialização, será mais difícil encontrar as partes envolvidas.

Qual a revisão jurídica do contrato?

Por isso, uma revisão jurídica do contrato feita por um profissional de advocacia é imprescindível. É cláusula que define tudo o que está sendo contratado. É o trecho que deve descrever em detalhes sobre o que aquele contrato se trata, ou o que será entregue.

Quais os motivos para fazer o contrato?

Um dos principais motivos para fazer o contrato é para garantia e segurança de que o serviço será prestado e que o valor acordado será pago, podendo as partes reaver os prejuízos que vierem a sofrer caso não seja cumprido o que foi pactuado.

Qual a cláusula de que o contratado deve recolher e pagar?

Inserir Cláusula de que o Contratado deve recolher e pagar todos os tributos diretos e indiretos que esteja obrigada a observar em razão da legislação fiscal vigente durante a prestação dos seus serviços.

Qual o tipo de cláusula resolutiva?

O segundo tipo de cláusula resolutiva é a tácita, que é válida para todos os contratos, independentemente de eles terem a expressão desse direito no texto. Contudo, na cláusula tácita é indispensável a intervenção judicial, pois ela será responsável por exigir o cumprimento do acordo ou por fim a relação contratual.

Qual a legalidade da cláusula comissória?

Hoje traremos uma dica rápida quanto à legalidade da chamada “cláusula comissória”. Primeiramente, vale trazer, de forma breve, o conceito desse instituto: Cláusula comissória é aquela que autoriza o credor de direitos reais de garantia (hipoteca, penhor e anticrese) a ficar com o bem para si caso a dívida não seja paga no vencimento pelo devedor.

Qual a abrangência da hipoteca?

ABRANGÊNCIA A hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel. Subsistem os ônus reais constituídos e registrados, anteriormente à hipoteca, sobre o mesmo imóvel. É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.

Quais são os direitos de Garantia das hipotecas?

Os direitos de garantia instituídos nas hipóteses dos itens IX e X acima ficam limitados à duração da concessão ou direito de superfície, caso tenham sido transferidos por período determinado. ABRANGÊNCIA A hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel.

Quais são os principais contratos de construção civil?

Os 6 principais contratos de construção civil 1. Contrato de trabalho Os contratos de trabalho estão previstos na CLT, legislação que determina todas as obrigações… 2. Contrato de terceirização Muito comum na construção civil, este tipo de contratação é estabelecido entre a prestadora… 3.

Qual o preço final de um contrato de obra?

Neste tipo de contrato, são definidos o serviço a ser realizado e os preços unitários (por unidade de medida) do material necessário. O preço final é calculado a partir da multiplicação entre o total do preço dos serviços executados e a quantidade de itens utilizados. 4. Contrato de obra por administração ou preço de custo

Quais são as cláusulas indispensáveis em contrato de locação?

5 cláusulas indispensáveis em um contrato de locação 1) Cláusula de atualização monetária apenas quando o índice for positivo É comum que os contratos de locação prevejam a… 2) Cláusula transferindo ao locatário a obrigação de pagar impostos, taxas e seguro contra fogo O artigo 22 da Lei de… 3)

Quais são as cláusulas?

As cláusulas (em negrito e em caixa-alta, com numerais ordinais por extenso) dividem-se em incisos, que, por sua vez, são subdivididos em alíneas (letras minúsculas seguidas de parêntese). A cláusula corresponde a uma regra. Os incisos são itens que podem surgir dessa regra. Desses itens pode haver subitens, que são dispostos em alíneas.

Quais são as cláusulas de contrato de prestação de serviços?

Conforme a realidade de cada obra, o contrato de prestação de serviços pode precisar considerar cláusulas adicionais, como as que estabelecem as condições de rescisão contratual para qualquer uma das partes. Quando for necessário sigilo, também é recomendável inserir essa cláusula em um contrato de prestação de serviços de construção.

Qual a cláusula de rescisão do contrato?

Se o seu contrato tem uma cláusula de rescisão válida, ou seja, com o valor total não sendo superior a 10\% (dez por cento) do valor do contrato, você deve pagar 10\% do valor total acordado em contrato? Somente se nenhum pagamento foi efetuado e nenhum serviço prestado.

Quem pode formular o contrato de construção?

Quem pode formular o contrato? Apesar do contrato de prestação de serviços de construção ser respaldado em fontes jurídicas, não é necessária a interferência de profissionais do meio para a elaboração desses documentos. Eles podem ser planejados pela própria construtora de acordo as necessidades de cada obra e serviço.

Qual a cláusula de exclusividade do contrato de trabalho?

Por fim, tem-se a cláusula de exclusividade, que veda a possibilidade de o empregado prestar serviço a outro empregador, sendo a pena a ruptura motivada do contrato de trabalho e perdas e danos.

Qual é o contrato de licença?

•Contrato de licença é um acordo através do qual o titular/ proprietário de um determinado direito (licenciante) concede uma permissão para um terceiro (licenciado) usar/ explorar

Quais são os requisitos para a aplicação destas cláusulas?

De forma geral os requisitos para a aplicação destas cláusulas são: necessidade (motivação racional); limitação material; limitação temporal; devida contraprestação (valor ou vantagem) e limitação territorial.

Qual a lei que regula os contratos administrativos?

A Lei que regula os contratos administrativos, a Lei nº 8.666 /93, parece preocupar-se mais como os contratos administrativos, do que os contratos privados da administração.

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Quais são os contratos?

Os contratos refletem as atribuições de uma empresa com relação aos seus serviços e produtos vendidos ou comprados. São a base dos negócios bem estruturados. Do ponto de vista da negociação, em geral, há sempre um grande empenho das empresas para realizar o fechamento de novos contratos.

Qual a importância da gestão de contratos?

Entenda a importância da gestão de contratos no contexto das empresas e da gestão patrimonial e descubra por que administrar e controlar corretamente os contratos é tão importante quanto fecha-los. Informações também se tratam de patrimônio, isso é fato.

Por que a mobilidade está prevista na lei?

A mobilidade encontra-se prevista nos artigos 92.º a 100.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, dos quais se destaca o seguinte:

Qual a duração da situação de mobilidade?

A situação de mobilidade tem a duração máxima de 18 meses de acordo com o n.º 1 do artigo 97.º da LTFP. Contudo, poderá ser objeto de prorrogação caso exista enquadramento legal que o permita.

Como a consolidação da mobilidade se concretiza?

A consolidação da mobilidade na categoria que se opere dentro do mesmo órgão ou serviço concretiza-se, em princípio, por acordo entre o dirigente máximo e o/a trabalhador/a, sendo o acordo do/a trabalhador/a dispensado quando a constituição da mobilidade dele não tenha carecido.

Como é feita a interpretação do contrato?

Tal interpretação será feita por meio da hermenêutica contratual (ciência de interpretar os contratos). Assim, por meio da hermenêutica fica claro o sentido e importância da cláusula. A interpretação do contrato é equivalente à da lei, a qual podemos afirmar que existe certa coincidência entre uma e outra.

Como serão interpretadas as cláusulas contratuais?

As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Vale ressaltar que na interpretação dos contratos será levado em conta o significado que foi extraído da vontade dos contratantes; o contrato é bilateral e o significado parte da vontade do proponente e o aceitante.

Qual a finalidade da interpretação contratual?

A interpretação contratual visa desvendar a vontade comum dos contratantes presente no momento da formação do contrato, tendo, pois caráter declaratório.

Por que um contrato precisa de cláusulas de rescisão?

Por que um contrato precisa de cláusulas de rescisão? A grande maioria das pessoas se concentra na implementação de um contrato. Mas o período de término é igualmente importante. Visto que as cláusulas de rescisão contratual fornecem às partes de um contrato diferentes opções para o término de um acordo.

Qual a cláusula de que o contratado deve indenizar?

Inserir Cláusula de que o Contratado deve indenizar o Contratante por todo e qualquer dano causado pelos seus empregados, prepostos, terceirizados, prestadores de serviços, procuradores e/ou subcontratados, sejam eles danos diretos ou indiretos, de natureza patrimonial ou extrapatrimonial.

Qual o conteúdo típico de um contrato de trabalho?

Aqui está um breve resumo do conteúdo típico dentro de um contrato de trabalho. Este deve incluir a identificação das partes do contrato, nome e endereço do empregador, data de nascimento e endereço do empregado.

Qual a modificação das cláusulas contratuais?

(…) V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

Quais são as cláusulas do terceiro tipo?

IV – As cláusulas do terceiro tipo – cláusulas penais puramente compulsórias ou compulsivo-sancionatórias – visam obrigar o devedor ao cumprimento da prestação negocial, sendo que o pagamento da sanção estipulada não é obstativo, quer da indemnização a processar em termos gerais, quer da execução específica da obrigação incumprida.

Qual a cláusula de cancelamento da hipoteca?

VIII – Esta cláusula visa compelir o obrigado a proceder ao cancelamento da hipoteca e a saldar os demais encargos e não configura uma forma alternativa de cumprimento satisfatório do interesse inicial do exequente – o de lograr aqueles cancelamento e saldo.

Qual é o substantivo da cláusula?

Cláusula: Substantivo O que é Cláusula: 1.Cada um dos artigos ou disposições dum contrato, tratado, testamento, ou qualquer outro documento semelhante, público ou privado. 2.Condição (6) que faz parte de um contrato ou documento.

Quais são as letras da palavra clausula?

A Palavra Clausula possui 8 Letras. A Palavra Clausula possui 4 vogais – au u a. A Palavra Clausula possui 4 consoantes – cl s l. A Palavra Clausula ao contrário: Alusualc. Busca reversa Onomasiológica por Clausula.

Será que as cláusulas devem obedecer ao mesmo critério?

A dúvida é se, na elaboração de contratos em geral, as cláusulas também devem obedecer ao mesmo critério. Muito obrigado.” 1) Um leitor viu que o Manual de Redação da Presidência da República estabelece que, na redação das leis, a numeração dos artigos deve ser ordinal até o artigo nono e cardinal nos posteriores.

Quando se faz um contrato de arrendamento?

É quando uma parte cede a outra, a utilização e posse de um bem móvel ou imóvel, mediante pagamento, por um período determinado. Esse contrato envolve sempre duas partes: o arrendatário: aquele que vai usufruir do bem; e o arrendador, arrendante ou senhorio: aquele que é o proprietário do bem.

Qual o contrato de arrendamento comercial ou industrial?

O contrato de arrendamento comercial, industrial ou para exercício de profissão liberal integra-se na tipologia dos contratos não habitacionais. Neste caso, há grande liberdade contratual para ambas as partes.

Qual o prazo para a outorga do contrato definitivo?

II – O prazo para a outorga do contrato definitivo não e clausula essencial nem esta abrangida pela razão da exigencia do documento.

Qual a cláusula abusiva nos contratos de consumo?

Cláusulas abusivas são aquelas que colocam o consumidor em desvantagem nos contratos de consumo. O consumidor que se deparar com uma cláusula abusiva poderá recorrer à Justiça para pleitear sua nulidade, e, consequentemente, livrar-se da obrigação nela prevista.


Quais são as cláusulas do Acordo de sócios?

Dentre as principais cláusulas do acordo de sócios, podemos ressaltar essa ainda mais. Isso porque ela protegerá a sociedade da concorrência de terceiros que podem ter tido acesso a informações imprescindíveis para a empresa e sua performance no mercado.

Qual o significado do contrato?

O contrato representa o acordo de vontades entre as partes interessadas a fim de criar obrigações e estabelecer o conteúdo delas, alinhando interesses opostos, ou seja, de um lado, uma das partes tem interesse no objeto do contrato, e de outro, a contraprestação correspondente que pode ser preço, acordo, ajuste, etc.