O que significa um contrato irretratavel?

O que significa um contrato irretratável?

Contrato irretratável é aquele que não admite retratação. Nesse sentido, se retratar é igualado ao direito de arrependimento. Portanto, se o contrato é irretratável não cabe o arrependimento e precisa ser cumprido.

O que fazer se o contrato não é cumprido?

– A exceção do contrato não cumprido também pode ser utilizada fora do processo judicial, por meio de uma interpelação, protesto ou notificação extrajudicial reclamando o cumprimento da obrigação, o devedor também pode contestar, recusando a prestação, via de contraprotesto, até que o notificantes adimpla sua parte …

Como determino o valor da cláusula penal e qual o seu limite?

De acordo com o art. 412 do Código Civil, o limite da cláusula penal é o valor da obrigação principal. Tal valor não pode ser excedido e, se isso acontecer, o juiz pode determinar, em ação proposta pelo devedor, a sua redução, não declarando a ineficácia da cláusula, mas somente seu excesso.

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Qual é a cláusula do contrato?

Esta é uma cláusula muito importante do contrato, pois prevê qual é o imóvel que está sendo negociado. Não basta que o documento descreva de forma genérica qual é o imóvel que está sendo objeto da compra e venda, é de extrema importância que a descrição do imóvel seja realizada de acordo com a matrícula.

Qual a cláusula penal do contrato de locação?

Uma destas cláusulas inseridas no contrato de locação é a chamada ” cláusula penal ” ou, para muitos, ” multa contratual “. O Código Civil em seus artigos 409 a 416 e o artigo 4º, parágrafo único da lei do inquilinato (lei nº. 8.245 /1991) tratam acerca desta referida multa.

Quais são as cláusulas mais comuns?

As cláusulas mais comuns são aquelas que asseguram a obrigação do contratante de efetuar o pagamento do preço devido ao prestador do serviço nas condições estabelecidas contratualmente, bem como de fornecer todas as informações e subsídios necessários para nortear a prestação.

Quais são as cláusulas essenciais em um contrato de prestação de serviços?

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Cláusulas essenciais em um contrato de prestação de serviços. Um bom contrato de prestação de serviços deve conter cláusulas básicas que regulam as situações desejadas, a exemplo da qualificação completa das partes, o objeto contratual, as obrigações de cada um, o preço e as condições de pagamento, o prazo de duração do contrato, despesas,