O que e uma apuracao sumaria?

O que é uma apuração sumária?

É um Procedimento Disciplinar, instaurado mediante Comunicação Interna ou Ofício, acompanhado do relatório minucioso da ocorrência. O documento informando da trangressão ou da desídia, poderá ser expedido pelo Secretário da Pasta ou pelo Diretor de lotação do servidor.

Quais provas podem ser produzidas na fase de instrução do processo administrativo?

É na instrução que são produzidas as provas em processo disciplinar. Ao final dessa subfase ocorrerá o indiciamento do acusado ou sindicado, caso a comissão entenda que reuniu provas de materialidade e de autoria de infração disciplinar.

O que significa instauração de procedimento disciplinar juntado?

A instauração de qualquer procedimento disciplinar se dá, pontualmente, com a necessária publicação de ato instaurador. Este ato, normalmente, é uma portaria, não havendo óbice, contudo, à utilização de outra tipologia.

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O que é meio sumário?

É o meio sumário de apuração de irregularidades no serviço público. Assim, a suposta irregularidade narrada pelo Réu deveria ter sido devidamente apurada através de sindicância administrativa, devidamente instaurada com aquela finalidade, assegurando ao Autor a ampla defesa, o que não ocorreu no presente caso.

Quais as hipóteses de apuração do processo administrativo sumário?

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO O procedimento é aplicável somente em três situações: apuração de acumulação ilegal de cargos, abandono de cargo e inassiduidade habitual, sendo a todos cabível a pena de demissão.

O que é fase de instrução no processo administrativo?

Na instrução devem ser tomadas todas as providências necessárias ao esclarecimento dos fatos que integram o processo, desde que não sejam utilizadas provas adquiridas ilicitamente. Verifica-se aí a implementação do princípio da economia processual.

O que é uma portaria de instauração?

A Portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar dispensa a descrição minuciosa da imputação, exigida tão somente após a instrução do feito, na fase de indiciamento, o que é capaz de viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa.

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Como funciona a uma sindicância?

  1. De forma bem simples, a sindicância é um procedimento em que será feita uma investigação administrativa do servidor público, por ele cometer um possível ato contra as regras e leis.
  2. Essa investigação pode acontecer de modo sigiloso ou público, tendo uma pessoa certa a ser investigada, ou não.

Qual a finalidade das provas?

Portanto, pode-se afirmar que as provas se destinam a comprovação dos fatos, apresentando como objeto os fatos da causa; a finalidade de formar a convicção do juiz. O novo Código de processo civil dispõe, em seu artigo 373, que o ônus da prova cabe a quem acusa, ou seja, o autor.

Qual o significado da expressão prova?

Como bem resume Germano Marques Silva, a expressão prova tem um tríplice significado: “A – Prova como atividade probatória: acto ou complexo de actos que tendem a formar a convicção da entidade decidente sobre a existência ou inexistência de uma situação fatual;

Qual o sistema de provas?

O sistema de provas é o critério utilizado pelo juiz para valorar as provas dos autos, alcançando a verdade histórica do processo. Três foram os principais sistemas adotados. (RANGEL, 2015, p. 515)

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Quais são as modalidades de prova?

A partir da análise das modalidades de prova, pode-se entender que seu objeto final é identificar o fato como verdadeiro, ou não, não apresentando, então, a função de declarar direito. Normalmente, admite-se que as provas sejam formadas em três fases: a postulatória, onde a prova é proposta pelas partes; na admissão e na produção da prova.