O que se encaixa em maus-tratos?

O que se encaixa em maus-tratos?

A legislação lista 26 práticas de maus-tratos, como atos de abuso ou crueldade em qualquer animal, manter animais em lugares anti-higiênicos, obrigá-los a trabalhos excessivos, golpear, ferir ou mutilar os animais domésticos, abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado e promover lutas entre animais da mesma …

Quanto tempo de cadeia para Maus-tratos?

A pessoa que maltrata pode ser presa em flagrante. Bernades explica que também é crime quando uma pessoa abusa, maltrata, fere ou mutila animais silvestres domesticados, nativos ou exóticos. A pena é de detenção de 3 meses a 1 ano, e multa, além de possibilidade de aumento de pena se houver morte do animal.

Onde denuncio Maus-tratos?

IBAMA. As denúncias podem ser feitas pelo telefone 0800 61 8080 (gratuitamente) ou pelo email para [email protected]. O IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) as encaminhará para a delegacia mais próxima do local da agressão.

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Qual é a pena para Maus-tratos?

A pena passa a ser de reclusão de dois a cinco anos. No caso de lesão corporal de natureza grave, reclusão de três a sete anos. Se resultar a morte, oito a 14 anos.

Como funciona a nova lei de Maus-tratos a animais?

Atualmente, quem maltrata animal é enquadrado no art. 32 da Lei de Crimes Ambientais (9.605/98), com pena de detenção de três meses a um ano de reclusão e multa. A nova lei modifica a pena e passa para reclusão de dois a cinco anos, além de multa e proibição de o agressor ser tutor de animais.

Desde quando existe Maus-tratos aos animais?

Porém o verdadeiro reconhecimento da proibição de maus-tratos contra animais teve início em 10 de julho de 1934, no Governo Provisório de Getúlio Vargas, ao ser promulgado o Decreto Lei n° 24.645, que tornava contravenção os atos de maus tratos aos animais.

Como faço para denunciar maus tratos?

Como denúnciar abuso ou maus-tratos contra animais?

  1. Você pode ir à delegacia de polícia mais próxima de você para efetuar a denúncia pessoalmente;
  2. Podem também ser feitas pelo telefone da central de denúncias do IBAMA: 0800 61 8080 (gratuitamente);
  3. Ou pelo Disque-Denúncia.
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Qual a legislação para a notificação de maus-tratos?

Nessa época, o problema foi abordado na Constituição Federal (Brasil, 1988) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Brasil, 1990), que tornaram obrigatória a notificação de casos de maus-tratos conhecidos, suspeitos ou confirmados (art. 13 do ECA).

Qual a previsão de pena para maus tratos?

Tanto isso corresponde à realidade que caso contrário restaria sem utilidade alguma a previsão de aumento de pena para os casos de maus – tratos quando a vítima for pessoa menor de 14 anos, conforme consta do § 3º. Do artigo 136, CP, justamente acrescentado pelo próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069 /90).

Como é o crime de maus-tratos?

“Pratica o crime de maus-tratos, previsto no art. 136 do CP, o agente que expõe sua curatelada, pessoa com problemas mentais, a perigo de vida e saúde, privando-a de sua alimentação e medicação. (…) Para uma pessoa, nas condições da vítima, duas coisas são básicas e imprescindíveis à sua sobrevivência: alimento e medicação.

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Qual a legislação que fala dos maus-tratos aos animais?

Ainda que a fiscalização tenha deixado muito a desejar ao longo dos anos, a legislação que fala dos maus-tratos aos animais é relativamente antiga. Sob o número 9.605, ela foi publicada originalmente em 12 de fevereiro de 1998, e faz parte da Lei de Crimes Ambientais.