E proibido nos tres meses anteriores a eleicao?

É proibido nos três meses anteriores à eleição?

Art. 77. É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas. Durante o período dos três meses que antecedem ao pleito é proibido a qualquer candidato o comparecimento em inaugurações de obras públicas.

Até quando a prefeitura pode contratar em ano eleitoral?

Nesse contexto, dentre as exceções que elenca a Lei nº 9.504 estatuiu que a contratação poderá ocorrer desde que a homologação do concurso público e a consequente nomeação dos aprovados se deem até três meses anteriores a realização do pleito eleitoral.

Quais são os tipos de propaganda?

Quais são os tipos de propaganda? Como destaquei antes, o conceito de propaganda é bastante subjetivo e grande parte das pessoas a associa diretamente com o comércio de produto e serviços. Mas o viés comercial é apenas um dos tipos de propaganda que existem.

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Qual é a origem do termo propaganda?

Em sua etimologia, o termo “propaganda” vem do latim propagare, cuja origem remonta à agricultura e à ideia de difundir a produção de parreiras. Mas foi no século XVII, com a expansão da fé católica pelo mundo, que a propaganda foi usada, pela primeira vez, para disseminar ideologias.

Qual a estratégia de propaganda?

Propaganda é uma estratégia de persuasão para fins ideológicos, com o objetivo de promover alguma ideia, princípio, doutrina, causa ou prática. Para isso, ela apela para recursos psicológicos, que mexem com emoções, opiniões e sentimentos, e motiva a ação a partir deles.

Quais são os subtipos da propaganda política?

Em outras, utilizam a estratégia da desconstrução, com propagandas negativas para desacreditar candidatos ou ideias opostas. A propaganda política pode ser desmembrada em outros subtipos e um deles é a propaganda governamental, praticada pelo governo e suas instituições em seus três níveis: municipal, estadual e federal.

Por que o direito eleitoral é de grande importância?

Portanto, o direito eleitoral é de grande importância para que as eleições transcorram dentro da normalidade. Isso porque, por meio do processo eleitoral é que se elegem os representantes do povo. Além disso, é por meio do processo legislativo que são elaboradas, votadas e aprovadas as demais legislações que regem nosso país.

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Quais são as fontes do ramo eleitoral?

As fontes do ramo eleitoral também são várias, porque as fontes são locais onde originalmente algo é gerado ou produzido. No entanto, a principal delas é a Constituição Federal. Como todas as áreas do direito, os fundamentos da esféra eleitoral vêm da Constituição Federal. Por isso, Roberto Moreira Almeida diz que:

Qual a fonte do Código Eleitoral?

Além da Constituição federal, também é fonte desta ramo o Código Eleitoral (Lei n. 4.737/1965) e as leis posteriores que alteraram o texto. Embora promulgado como lei ordinária, o Código Eleitoral foi recepcionado como Lei Complementar pela CF/88.

Como nasceu o direito eleitoral no Brasil?

Constituição Federal, 1988. O direito eleitoral no Brasil não nasceu com a CF/88, até porque o Código Eleitoral é do ano de 1965. Contudo, com a redemocratização e, consequentemente a Constituição, houve uma maior valorização da área quando assegurou o direito às eleições livres e democráticas.