Qual a lei que rege o Lucro Presumido?

Qual a lei que rege o Lucro Presumido?

Desde 1999 a opção pela tributação com base no lucro presumido é definitiva em relação a todo o ano-calendário (Lei 9.718/1998, artigo 13, § 1°). Portanto, a empresa que efetuar o recolhimento do primeiro trimestre nesta opção, deverá manter esta forma de tributação durante todo o ano.

Quem é obrigado a se enquadrar no lucro real?

Quem pode se enquadrar no lucro real? De acordo com a Lei nº 9.718, a adesão ao lucro real é obrigatória para empresas que têm um faturamento bruto superior a R$78 milhões no período de apuração da tributação. Outras empresas devem se enquadrar no regime, independente da receita bruta.

Quem pode tributar pelo lucro real?

Toda empresa pode optar pelo Lucro Real?

  • Para setores financeiros: Abrangendo, instituições independentes, bancos, cooperativas de crédito, entre outros;
  • Empresas que obteve lucros e fluxo de capital com origem estrangeira;
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Quem pode se enquadrar no Lucro Presumido?

Podem optar pela tributação com base no Lucro Presumido as pessoas jurídicas, não obrigadas à apuração do Lucro Real, cuja receita bruta total no ano-calendário imediatamente anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78 milhões, ou R$ 6,5 milhões multiplicados pelo número de meses de atividade no ano-calendário …

Qual a sentença constitutiva?

A sentença constitutiva se refere à demanda de constituir ou desconstituir determinada relação jurídica. Nesses casos, deve haver, necessariamente, consentimento da parte ré do processo. Ademais, seus efeitos são ex nunc, isto é, não tem eficácia retroativa, passando a fluir depois de trânsito em julgado.

Qual a diferença entre a sentença declaratória e as demais?

A diferença, portanto, entre a sentença declaratório e as demais é que ela se limita à simples declaração, não produzindo nenhum outro efeito. Como exemplo, podemos citar a Ação de Investigação de Paternidade, cuja função é estabelecer quem possui determinado direito.

Qual a diferença entre sentença condenatória e sentença executiva?

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Qual a diferença entre sentença condenatória e sentença executiva? No exercício da advocacia, é comum haver uma certa confusão em relação às definições de sentença condenatória e sentença executiva. Há, inclusive, uma divergência em termos de classificação entre doutrinadores e juristas quanto aos tipos de sentença judicial.

Qual é a sentença executiva?

A sentenças executiva, por sua vez, refere-se à decisões que, se descumpridas pelo réu, provocam uma reação por parte do Estado, no sentido de fazer valer a sentença. O principal exemplo são as ações de despejo, situação em que há ordem para tomada do bem.

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