O que significa da palavra moratoria?

O que significa da palavra moratória?

Em se tratando de Direito Comercial e Tributário, a moratória é um termo que designa a prorrogação do prazo concedido pelo credor ao seu devedor para que uma dívida seja paga. Ou seja, há um acordo entre ambas as partes, que se distingue da concordata por ter um caráter extrajudicial.

Qual é a classe gramatical de mora?

Significado de Mora substantivo feminino Prolongamento de tempo; demora, delonga. Adiamento de um pagamento; prorrogação de prazo.

Como é que se escreve mora?

“MORAR – ter habitação ou residência; habitar; residir: Fulano mora na cidade ou no campo, no centro ou no bairro. Constrói-se [o verbo morar] com a preposição EM ou com o advérbio ONDE, devendo evitar-se o emprego da preposição a, por se tratar de verbo de quietação.

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O que é contrato com moratória caixa?

Especificamente no Direito das Obrigações, trata-se de uma concessão do credor ao devedor que permite um atraso no pagamento da dívida. O valor da nova dívida, porém, não pode ser superior a 80\% do preço do imóvel.

Como funciona uma moratória?

Em resumo, a moratória aos créditos significa que o pagamento dos montantes em dívida fica temporariamente suspenso. Ou seja, pode adiar o pagamento ao banco do empréstimo à habitação, mas também nos créditos pessoais.

O que quer dizer em mora?

[16] Artigo 394: Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

O que é uma multa moratória?

Já a multa moratória, aplicada para os casos de inadimplemento – ou seja, em que há atraso no cumprimento de determinada obrigação – pode ser aplicada se, por exemplo, o inquilino não pagar o aluguel dentro do prazo.

Como fazer uma moratória?

Pode pedir a moratória a qualquer momento, pelo menos por enquanto, ou até haver alterações legislativas nas medidas excecionais de apoio às famílias, no âmbito da pandemia. As operações de Crédito Pessoal poderão beneficiar de período de carência de 3 meses.

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Quais os requisitos para a mora do devedor?

Conforme ensina Clóvis Bevilaqua[28] sobre os requisitos da mora do devedor, esta pressupõe: “a existência de dívida certa e liquida; o vencimento da mesma; a inexistência culposa; e a interpelação judicial ou extrajudicial, quando a dívida não é a termo.”

Quais são os principais tipos de moratória?

Quais os principais tipos? Existem três tipos de moratória que pode ser requerido quando se deseja interromper o pagamento de uma dívida: O tipo mais comumente requisitado por devedores de parcelas de hipoteca, onde a dívida pode significar a perda da propriedade hipotecada.

Quando ocorre a aplicação da moratória?

Sua aplicação ocorre quando ações de ativistas ou desvio de investimentos para outros tipos de fontes energéticas causam uma paralisação de investimentos no setor. A moratória, nesse caso, beneficia o setor de energia, para que os ganhos de investimento sejam recuperados.

Por que a Moratória é autônoma?

Ademais, a moratória, em regra, é autônoma, de modo que o próprio ente competente para instituir e cobrar o tributo a concede. Todavia, há a possibilidade de moratória heterônoma, por força do art. 152, I, b, do CTN, que permite que a União conceda moratória de tributos fora de sua competência.

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Qual a diferença entre moratória geral e especial?

Isto é, ainda que não esteja renunciando ao pagamento, o retardamento deste impacta no orçamento. A moratória pode ser geral ou especial. A moratória geral abrange todos os contribuintes dentro de um dado território, enquanto a moratória especial abrange somente um grupo de pessoas, também dentro de um dado território.